A prefeita Wanderléia Caravina assinou o documento e se comprometeu a lançar o certame
Por Lucia Morel | 02/08/2025 18:08
A Prefeitura de Bataguassu assumiu compromisso com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul para realizar concurso público em até 18 meses. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado no último dia 10 de julho e tem como objetivo regularizar a contratação de servidores públicos no município.
A Prefeitura de Bataguassu firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, comprometendo-se a realizar concurso público até janeiro de 2027. O acordo, assinado pela prefeita Wanderléia Caravina, visa regularizar a contratação de servidores públicos no município.O TAC impede novas contratações temporárias, exceto em casos previstos nos processos seletivos 01 e 02/2025 ou para substituição de servidores afastados. Em caso de descumprimento, a prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias, por cargo preenchido irregularmente.
De acordo com o Ministério Público, foi constatada a necessidade de prover cargos efetivos por concurso, além da impossibilidade técnica e financeira de realizar o certame de forma imediata. O TAC impede novas contratações temporárias, com exceção de casos já previstos nos processos seletivos nº 01 e 02/2025 ou nas situações de substituição temporária de servidores afastados.
A prefeitura poderá abrir novo processo seletivo, desde que limitado ao tempo de afastamento do servidor e com critérios objetivos e transparentes. Nos casos de vacância definitiva de cargos, a contratação temporária só poderá ocorrer mediante prova objetiva e valerá até a homologação do próximo concurso.
A prefeita Wanderléia Caravina assinou o documento e se comprometeu a lançar o concurso até janeiro de 2027. A seleção deverá ser feita por empresa especializada, escolhida por processo específico. Fica vedada a participação de servidores ligados à administração municipal na elaboração e correção das provas.
Caso descumpra o termo, a prefeitura estará sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias, por cargo preenchido fora das regras estabelecidas. A penalidade poderá ser revertida ao fundo previsto pela Lei nº 7.347/85 ou outro indicado pelo MP.
O TAC foi firmado pela Promotora de Justiça Patrícia Almirão Padovan e publicado na edição do Diário Oficial do Ministério Público na segunda-feira (4).
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