Resultado da CPI do Transporte pede indiciamentos de representantes do Consórcio, mas poupa prefeitura
O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, conduzida pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, foi apresentado esta manhã pela relatora Ana Portela (PL) e aponta descumprimento do contrato tanto pelo Consórcio Guaicurus quanto pela Prefeitura, resultando em má prestação de serviços à população.
CPI do Transporte Coletivo em Campo Grande aponta falhas de empresas e Prefeitura. Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito indica descumprimento contratual pelo Consórcio Guaicurus e falta de fiscalização pela Prefeitura, resultando em prejuízo para a população. A CPI investigou a idade da frota, as condições do contrato de concessão e o papel da Agereg e Agetran na fiscalização. O relatório concluiu que o Consórcio descumpriu obrigações, como a renovação da frota, cuja idade média é de 8,598 anos, enquanto o contrato prevê 5 anos. A Prefeitura, por sua vez, falhou na fiscalização, permitindo a continuidade das irregularidades. A CPI questiona a movimentação financeira das empresas e pede investigação do Ministério Público. Os vereadores apontam que o envelhecimento da frota gera custos operacionais mais altos e compromete a qualidade do serviço.
O relatório recomenda o indiciamento de responsáveis legais do Consórcio Guaicurus e das empresas que o compõem por descumprimentos contratuais e operações financeiras suspeitas.
As sugestões também vão contra ex-dirigentes da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
O documento não cita nomes específicos de dirigentes do consórcio, mas recomenda o indiciamento de “todos os diretores e ex-diretores” por indícios de improbidade administrativa, peculato e até crime contra a vida e a saúde dos usuários.
Na parte referente ao poder público, o relatório aponta que Luís Carlos Alencar Filho, ex-diretor de Transporte e Mobilidade Urbana da Agetran, deve ser investigado por improbidade administrativa e possível prevaricação ao reduzir a frota sem respaldo em estudos técnicos e sem apresentar documentos obrigatórios, como a Matriz Origem-Destino e o Coeficiente de Integração Física.
O ex-diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno, também é citado por ter se omitido na fiscalização do contrato, mesmo diante de indícios de descumprimento pelo consórcio.
Já na Agereg, os ex-presidentes Odilon de Oliveira Júnior e Vinícius Leite Campo foram incluídos na lista de indiciamentos. Segundo a CPI, ambos falharam no dever de regulação e fiscalização do contrato, deixando de aplicar sanções e permitindo a continuidade das irregularidades.
A comissão pede que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investigue a responsabilidade civil, administrativa e criminal dos gestores públicos e privados, apontados como corresponsáveis pela precarização do transporte coletivo de Campo Grande.
A apuração se concentrou nas condições da frota, no respeito ao limite de idade média dos veículos, de cinco anos, no cumprimento das cláusulas da concessão, nos eventuais desequilíbrios financeiros e no papel da Prefeitura na fiscalização, por meio da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Também foi analisado o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) em 2020.
Segundo a relatora, houve descumprimento reiterado do contrato em um ciclo vicioso: de um lado, o consórcio não cumpre obrigações essenciais, oferecendo serviço de baixa qualidade; de outro, o poder público falha na fiscalização e quase não aplica punições. A CPI recomenda que o MPMS investigue tanto a conduta das empresas como a da agência reguladora.
Entre os problemas, a comissão identificou frota envelhecida, com média de 8,59 anos, acima do limite legal, e pelo menos 40 veículos parados por falta de manutenção. O próprio consórcio reconheceu que parte dos 460 ônibus superou o prazo de uso, alegando dificuldades financeiras para renovar a frota. A CPI, porém, calculou depreciação acumulada de R$ 94 milhões entre 2016 e 2024 e concluiu que os concessionários tinham capacidade de investimento. “Ao longo dos anos, tiveram condições de comprar ônibus novos e não fizeram. Não adianta transferir essa fatura para a população”, afirmou Portela.
O relatório também questiona movimentações patrimoniais, como a venda de um imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14 milhões e o repasse de R$ 32 milhões à Viação Cidade dos Ipês, que não integra o consórcio. A CPI considera essas operações suspeitas e pedirá apuração pelo MPMS.
Outras falhas listadas foram a não entrega da Matriz Origem-Destino, a ausência do CIF (Coeficiente de Integração Física) e a falta de clareza nos gastos com manutenção. Para os vereadores, esses inadimplementos inviabilizaram o planejamento técnico e agravaram a precarização do transporte.
O contrato
A concessão do transporte coletivo foi firmada em 2012, com validade de 20 anos e possibilidade de prorrogação por mais dez. A frota atual soma 461 veículos, mas o contrato exige idade média de cinco anos. O Consórcio alega que não consegue investir porque a Prefeitura não atualizou a chamada tarifa técnica, que deveria subir de R$ 6,17 para R$ 7,79, conforme decisão judicial ainda não implantada.
Atualmente, o sistema transporta cerca de 2,2 milhões de passageiros pagantes por mês e outros 540 mil com gratuidade.
A CPI foi encerrada em julho e, após dois adiamentos, o relatório foi entregue dois meses depois. A comissão ouviu representantes do consórcio, da Prefeitura, usuários e técnicos, além de realizar vistorias em empresas e pontos de ônibus. Presidida por Lívio Leite (União Brasil), a investigação teve como membros Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa (MDB).
