No Diário Oficial da União, de 20 de agosto de 2021, foi publicada a portaria de nº 3.696, de 18 de agosto, em que a coordenadora de processos migratórios “resolveu pela expulsão de Fernando do território nacional, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no país ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 24 anos, a partir da execução da medida”.
