Servidor em estágio probatório ficará impedido de deixar sua lotação inicial
Por Fernanda Palheta | 25/11/2025 12:03
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 255, que muda as regras da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas. O projeto enviado pelo governo do Estado prevê que o servidor que estiver em estágio probatório não poderá ser removido de sua lotação inicial nem se afastar do exercício das atribuições do respectivo cargo.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 255, que altera as regras da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas. A principal mudança impede a remoção de servidores em estágio probatório de sua lotação inicial, exceto para assumir cargos em comissão no próprio órgão.O projeto, enviado pelo governador Eduardo Riedel, elimina a exigência de graduação superior em seis anos para Agentes de Segurança Socioeducativa. A medida visa manter esses profissionais em seus cargos, considerando sua experiência e a especificidade de suas atribuições.
A exceção é para quando o servidor assumir cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão de lotação. Na mensagem enviada aos parlamentares, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), explicou que o objetivo é retirar a previsão que permite colocar em disponibilidade ou redistribuir para outros órgãos o servidor ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa que não tenha comprovado a graduação de nível superior no prazo de 6 anos.
“Diante da especificidade das atribuições e da experiência acumulada por esses profissionais, a permanência deles no cargo atende ao interesse público”, disse Riedel.
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei 213/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o Dia do Antigomobilista.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 161/2025, da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que inclui no calendário oficial de Mato Grosso do Sul a Festa de Santo Antônio de Pádua, padroeiro do município de Batayporã. Foi aprovado em redação final e segue à sanção.
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