Decisão preserva regras mais duras para estados entrarem no plano de refinanciamento
O Senado manteve, em turno único, o veto parcial do Executivo Federal ao Projeto de Lei Complementar 121/2024, que criou o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). A senadora Tereza Cristina (PP-MS) votou a favor da manutenção do veto, alinhando-se ao governo federal e contrariando a pressão de governadores que buscavam regras mais amplas para renegociar débitos com a União.
O Senado Federal manteve o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 121/2024, que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão, tomada em turno único sob comando do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, preserva limites mais rígidos para estados acessarem o programa.Em Mato Grosso do Sul, o governo busca renegociar R$ 9,5 bilhões em dívidas com a União através do Propag. O Estado, que enfrenta queda na arrecadação devido à redução da importação de gás boliviano, enviou projeto à Assembleia Legislativa solicitando autorização para aderir ao programa.
O veto derrubado atingia trechos que ampliavam concessões fiscais e possibilidades de abatimentos, pontos considerados pelo Executivo como riscos à responsabilidade fiscal. A decisão mantém limites mais rígidos para que os estados acessem o programa, mesmo com a pressão de unidades federativas fortemente endividadas, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Assim, voltam a valer dispositivos que tratam da preservação de prerrogativas dos estados durante a suspensão de pagamentos, do uso de recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) e do abatimento de valores investidos pelos próprios estados em obras federais.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), elogiou o acordo que permitiu a derrubada dos vetos. “Isso representa a melhor proposta já construída para negociar as dívidas dos estados, tudo feito de forma republicana e sem favorecer governos aliados”, frisou.
O movimento ocorre um dia depois do governo de Mato Grosso do Sul enviar projeto à Assembleia Legislativa pedindo autorização para aderir ao Propag. O Estado busca renegociar R$ 9,5 bilhões em dívida com a União, que hoje consomem 2,7% das receitas correntes por mês — cerca de R$ 50 milhões.
A adesão prevê que o Estado possa ceder à União créditos inscritos na dívida ativa considerados recuperáveis, além de outros ativos mediante acordo. Também estão incluídos recebíveis de royalties, recursos de venda de ativos e aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa, conforme valor a ser definido.
Na mensagem enviada aos deputados estaduais, o governador Eduardo Riedel (PP) argumenta que a renegociação é estratégica para reduzir gastos com juros e liberar recursos do fundo de equalização para investimentos em áreas como educação profissional. Para o governo, a mudança no fluxo da dívida fortalece o caixa e sustenta o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Mesmo com situação fiscal mais estável que a de outros entes, Mato Grosso do Sul enfrenta queda brusca de arrecadação com a redução da importação de gás boliviano, que já representou até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido. A perda pressionou o custeio e levou o Executivo a cortar despesas em agosto e solicitar novos empréstimos, inclusive R$ 950 milhões para pavimentação urbana em municípios.
O Senado havia flexibilizado trechos do Propag para facilitar a adesão dos estados, mas o governo federal considerou parte das mudanças excessivas e vetou dispositivos. Com a manutenção do veto, permanece o modelo mais restritivo desenhado pelo Ministério da Fazenda.
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