Código do Contribuinte endurece punições e cria benefícios a quem paga em dia
A bancada que representa Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados votou de forma unânime a favor do projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Casa Baixa na noite desta terça-feira (9), Brasília (DF). O texto estabelece regras para identificar empresas que acumulam dívidas de impostos de forma repetida e define vantagens para quem mantém os tributos em dia.
A Câmara dos Deputados aprovou o Código de Defesa do Contribuinte, com apoio unânime da bancada de Mato Grosso do Sul. O projeto estabelece critérios para identificar devedores contumazes e prevê benefícios para contribuintes regulares, tendo recebido 436 votos favoráveis. O texto define como devedor contumaz empresas com dívidas superiores a R$ 15 milhões que excedam seu patrimônio. As penalidades incluem perda de benefícios fiscais e suspensão cadastral, enquanto bons pagadores podem receber vantagens como atendimento prioritário e bônus de até R$ 1 milhão. O projeto segue para sanção presidencial.
A votação ocorreu em turno único e recebeu apoio de 436 deputados, sendo oito sul-mato-grossenses. São eles: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP), Humberto “Beto Pereira” (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT).
Conforme o texto já aprovado pelo Senado Federal, o projeto define um padrão nacional para apontar o chamado devedor contumaz, que é a empresa que usa a inadimplência como estratégia de mercado e ganha vantagem sobre concorrentes que pagam impostos. No nível federal, entra nessa categoria quem acumula dívida superior a R$ 15 milhões e maior que todo o patrimônio conhecido. Estados e municípios também poderão enquadrar empresas com dívidas repetidas ao longo do ano.
As punições incluem perda de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e até suspensão do cadastro da empresa. O texto também abre espaço para programas de conformidade tributária, que dão vantagens ao contribuinte regular, como atendimento mais rápido, redução de exigências e bônus anual de adimplência que pode chegar a R$ 1 milhão.
A proposta ganhou força após investigações da operação “Carbono Oculto”, que revelou o uso de empresas do setor de combustíveis para lavagem de dinheiro. Por causa disso, o projeto amplia o poder de fiscalização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e cria novas regras para fintechs, com o objetivo de dificultar fraudes financeiras e o uso de “laranjas”.
Com a aprovação na Câmara e no Senado, o projeto segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Presidência pode validar o texto, vetar trechos ou devolver partes ao Congresso para nova análise. A expectativa no Legislativo é que a sanção ocorra ainda neste ano.
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