Entre as propostas estão a reorganização da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais
Na reta final do ano legislativo, os deputados estaduais aprovaram mais cinco projetos do Governo do Estado na sessão desta quarta-feira (5). Os parlamentares ainda aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Emenda Constitucional 1/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB) e outros parlamentares, que muda a data da posse do governador e vice-governador para o dia 6 de janeiro de 2027. A proposta segue ao expediente para promulgação da Mesa Diretora.
Em sessão legislativa, deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram cinco projetos do Executivo, incluindo a criação do Fundo Rotativo Penitenciário e a reorganização da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Também foi aprovada mudança na data de posse do governador para 6 de janeiro de 2027.Entre as medidas aprovadas, destaca-se a transformação da MS-Mineral em MS Ativos Ambientais e a aprovação de investimentos no Loteamento Novo Samambaia, que beneficiará 463 famílias em Campo Grande. Os projetos incluem ainda nova regulamentação sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado.
TFSG (Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado) do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria segue para sanção governamental.
Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza investimentos para melhorar casas, ruas e estruturas comunitárias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande. A iniciativa deve beneficiar 463 famílias que vivem na área. As melhorias fazem parte do programa Pró-Moradia, dentro do Novo PAC, financiado pelo FGTS.
Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei que cria o Fundo Rotativo Penitenciário, que ficará sob responsabilidade da Secretaria de Justiça e da Agepen. O texto prevê que parte do dinheiro gerado pelo trabalho dos presos volte diretamente para as próprias unidades prisionais.
Segundo o governo, o fundo vai receber recursos de parcerias com empresas que usam mão-de-obra dos custodiados, da venda de produtos feitos dentro das unidades e também do que é comercializado nas cantinas das penitenciárias. Todo esse dinheiro será usado para ampliar vagas de trabalho, financiar cursos profissionalizantes, comprar equipamentos e fazer manutenções nos presídios onde as atividades acontecem.
Ainda foi aprovado o projeto de lei que reorganiza a PEPSA (Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais), atualiza o PESA (Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais) e reformula o Sistema de Gestão criado em 2018. A proposta busca adequar a legislação sul-mato-grossense às normas federais mais recentes e às exigências do mercado de carbono.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei que transforma a MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais) em uma sociedade de economia mista e altera seu nome para MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A.). A proposta amplia o escopo da antiga MS-Mineral, que passará a operar também em mercados emergentes de ativos ambientais, incluindo créditos de carbono, créditos de biodiversidade, serviços ecossistêmicos e ativos hídricos.
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