PL Antifacção endurece punições, reforça investigações e volta para nova análise da Câmara
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), em Brasília (DF), o projeto que cria novo marco legal contra o crime organizado, amplia penas para líderes de facções e revisa regras de investigação. A votação teve apoio das senadoras Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), enquanto Nelsinho Trad (PSD) não compareceu a sessão.
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o novo marco legal contra o crime organizado, que amplia penas para líderes de facções criminosas e revisa regras de investigação. O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta aumenta significativamente as punições, estabelecendo penas de até 60 anos para líderes de organizações criminosas, com possibilidade de extensão para 120 anos em casos específicos. O texto também endurece a progressão de regime, exigindo cumprimento de 70% a 85% da pena em regime fechado, e cria mecanismos mais rigorosos de investigação e controle no sistema prisional.
A proposta passou por unanimidade no Plenário após mudança do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que devolveu o texto para nova análise da Câmara.
O relator explicou que a revisão buscou fortalecer o enfrentamento a facções que controlam territórios e restringem a presença do Estado, e afirmou que pressões externas não influenciaram o parecer. Vieira disse que rejeitou o conceito de “domínio social estruturado”, incluído pela Câmara, por entender que o termo era amplo e permitiria distorções. Ele também defendeu que essas organizações não se enquadram na definição técnica de terrorismo.
O Plenário rejeitou emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que queria equiparar ações de facções a terrorismo. Girão e outros senadores da oposição argumentaram que o impacto dos crimes provoca sensação de terror em comunidades. Vieira respondeu que o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, e que o enquadramento incorreto poderia justificar sanções externas ao país.
O projeto atualiza a Lei das Organizações Criminosas e descarta a criação de legislação paralela, que poderia gerar brechas. O relator retirou trechos adicionados pela Câmara que, na avaliação técnica, violavam a Constituição. Entre eles estavam a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios e tipos penais considerados vagos.
As penas para integrantes, financiadores e líderes de facções aumentam de forma expressiva. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter punição de 20 a 40 anos. Integrar ou financiar organizações criminosas passa a ter pena de 15 a 30 anos. Quem ocupa posição de comando pode receber até 60 anos, com possibilidade de aumentar a condenação total para até 120 anos em casos específicos.
A progressão de regime fica mais rígida. Condenados por crimes hediondos precisam cumprir ao menos 70% da pena no regime fechado. Integrantes de facções devem cumprir de 75% a 85%, conforme o caso. Reincidentes podem ter percentuais ainda maiores. O texto também atualiza mecanismos de investigação, com escutas ambientais, softwares de monitoramento e pedidos emergenciais de informações quando houver risco imediato à vida.
A proposta mantém delatores entre os infiltrados, como na versão inicial do governo. O Senado formaliza as Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), que passam a reunir PF, polícias estaduais, Ministério Público, Receita Federal e Banco Central. O projeto cria ainda cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a facções.
O texto amplia o controle no sistema prisional e estabelece monitoramento de visitas, mas preserva a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo autorização judicial. Condenados pela Lei de Organizações Criminosas perdem o direito a visita íntima. O projeto torna inelegível por oito anos quem apoiar ou integrar facções, mesmo sem condenação definitiva, e determina a demissão imediata de servidores que colaborarem com esses grupos.
O relator incluiu regras de controle para o mercado de combustíveis, mas acatou emenda da senadora Tereza Cristina para revisar parte das medidas. A formulação de combustíveis seguirá debate específico na Agência Nacional do Petróleo. O texto exige que empresas registrem operações de venda, transporte e armazenamento de combustíveis fósseis e renováveis.
O projeto cria contribuição provisória de 15% sobre apostas on-line, com previsão de arrecadar R$ 30 bilhões ao ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Bets sem licença poderão aderir a regra temporária de regularização, que pode gerar até R$ 7 bilhões adicionais. A medida responsabiliza empresas de pagamento e instituições financeiras que facilitam operações clandestinas.
A versão aprovada prevê crime específico para recrutamento de crianças e adolescentes, com pena de 5 a 30 anos. O texto permite bloquear energia, internet e telefonia de investigados, e fixa prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com presos e 270 dias para investigados soltos, com possibilidade de prorrogação.
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