Também foi aprovado o texto que reestrutura o plano de cargos e carreira e a prorroga o Refic II
Na penúltima sessão do ano, os deputados estaduais aprovaram novos projetos do Governo do Estado na sessão desta terça-feira (16). Entre as propostas aprovadas estão a mudança da MS-Mineral, o aumento de repasse do duodécimo e a criação da Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul. Também foram aprovados dois textos do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que reestruturam o plano de cargos e carreira e prorrogam o Refic II (Programa de Regularização Fiscal II).
Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram diversos projetos do Governo do Estado na penúltima sessão do ano. Entre as principais medidas está a transformação da MS-Mineral em MS Ativos Ambientais, que ampliará sua atuação para mercados de créditos de carbono, biodiversidade e ativos hídricos.Foi aprovada também a ampliação do limite de repasse do duodécimo aos Poderes e órgãos do Estado, elevando de 50% para 100% o teto para liberação de créditos suplementares. Outras aprovações incluem a criação da Microrregião de Saneamento Básico e a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal II do Tribunal de Contas.
Em redação final, parlamentares também aprovaram o projeto de lei que transforma a MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais) em uma sociedade de economia mista e altera seu nome para MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A.). A proposta amplia o escopo da antiga MS-Mineral, que passará a operar também em mercados emergentes de ativos ambientais, incluindo créditos de carbono, créditos de biodiversidade, serviços ecossistêmicos e ativos hídricos.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o limite de repasse do duodécimo destinado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.
A emenda à Constituição amplia o teto para a liberação de créditos suplementares e especiais. Na regra anterior, o limite individualizado para esses créditos era de até 50% do valor correspondente ao aumento do duodécimo de 2022 para 2023. Com o novo texto, esse limite poderá chegar a 100% do mesmo valor de referência. A forma de cálculo continua a mesma; o que mudou foi apenas o percentual permitido, que passou de 50% para 100% em 2026.
Também foram aprovadas, em segunda discussão, as propostas que revogam leis em desuso, que dispõem sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul e da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e criam a Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul, além de ajustes no Plano Plurianual 2024–2027 e da renegociação de dívidas habitacionais pela Agehab-MS.
Os deputados também aprovaram dois projetos do TCE (Tribunal de Contas do Estado). O Projeto de Lei 320/2025 prorroga o Refic II (Programa de Regularização Fiscal II) e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul; cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul; e dá outras providências.
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