Atualmente, o processo está na fase de análise das respostas apresentadas pelos compromissários ao último relatório de monitoramento. Após essa etapa, os autos seguirão para o Ministério Público de Contas e, posteriormente, para julgamento pelo colegiado do TCE-MS, que poderá aplicar multas e outras sanções previstas no TAG ou, alternativamente, submeter o caso à mesa de consensualismo, mecanismo ainda em fase de regulamentação.









