Decisão diz que resolução da Câmara validou reajuste suspenso por ação; impacto será de R$ 1 milhão aos cofres
A Justiça de Mato Grosso do Sul revogou a liminar que havia suspendido o reajuste dos salários do prefeito de Bela Vista, Gabriel Boccia (PP), da vice-prefeita Letizia Murano (Republicanos) e de oito secretários municipais. Com a decisão, os valores podem ser retomados no município, que fica a 322 km de Campo Grande.
A Justiça de Mato Grosso do Sul revogou liminar que suspendia o reajuste salarial do prefeito Gabriel Boccia, da vice-prefeita Letizia Murano e de oito secretários municipais de Bela Vista. A decisão foi assinada pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes em 19 de dezembro.O aumento, aprovado em julho de 2024, eleva o salário do prefeito de R$ 15 mil para R$ 22 mil, da vice de R$ 9 mil para R$ 12 mil, e dos secretários de R$ 7,5 mil para R$ 9 mil. A medida foi validada após a Câmara Municipal editar resolução que ratificou o decreto legislativo original.
A decisão é do dia 19 de dezembro e foi assinada pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, da comarca de Bela Vista, no âmbito de uma ação popular que questiona a legalidade do aumento concedido pela Câmara Municipal. O reajuste foi aprovado em julho de 2024, por meio de decreto legislativo, com efeitos previstos a partir de janeiro deste ano e validade até 2028.
Pelos novos valores, o salário do prefeito passaria de R$ 15 mil para R$ 22 mil, o da vice-prefeita de R$ 9 mil para R$ 12 mil, e o dos secretários municipais de R$ 7,5 mil para R$ 9 mil. Segundo os autores da ação, o impacto financeiro estimado seria de aproximadamente R$ 1 milhão em quatro anos, com custo mensal de cerca de R$ 22,8 mil aos cofres públicos.
A legalidade do decreto foi contestada pelos advogados Orlando Frugulli Moreira, de Camapuã, e Daniel Ribas da Cunha, de Dourados, que ingressaram com ação popular, na qual alegaram que a fixação dos subsídios por decreto legislativo viola a Constituição. Conforme o argumento, os salários de agentes políticos só podem ser definidos por lei formal, aprovada pelo Legislativo, e não por decreto.
Em março do ano passado, a juíza acolheu o pedido e concedeu liminar que suspendeu o pagamento dos reajustes. Na decisão provisória, a magistrada destacou que decretos servem para regulamentar leis já existentes e não para criar novas regras, além de fixar multa de R$ 50 mil ao prefeito em caso de descumprimento da ordem judicial.
O município recorreu da decisão, mas a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a suspensão dos reajustes. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que manter o decreto em vigor poderia causar prejuízo ao erário e afrontaria o princípio da simetria, que obriga os municípios a seguirem o mesmo rito legislativo adotado pela União.
Apesar disso, durante o andamento do processo, a Câmara Municipal de Bela Vista editou a Resolução número 004/2025, que ratificou o conteúdo do decreto legislativo que fixou os subsídios. Para a juíza, esse ato posterior foi suficiente para regularizar a situação.
Na decisão assinada em 19 de dezembro, a magistrada afirmou que os atos administrativos suspensos pela liminar “foram convalidados” pela nova resolução e que, diante disso, deixou de existir o risco imediato que justificava a suspensão. Com esse entendimento, ela revogou a liminar que barrava o reajuste dos salários.
Com a revogação, os efeitos do decreto voltam a valer e os novos valores podem ser pagos. O processo, no entanto, segue em tramitação. A juíza determinou o envio dos autos ao Ministério Público, que deverá se manifestar sobre o caso.
A reportagem entrou em contato com o prefeito para saber se o município já retomou ou pretende retomar o pagamento dos salários com os valores reajustados e se a prefeitura avalia aguardar a manifestação do Ministério Público antes de aplicar os novos valores. O espaço segue aberto.
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