O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que ampliava o prazo para regularização de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira do país. A decisão, publicada nesta sexta-feira (9), impacta cerca de 32 mil imóveis rurais situados em 41 municípios de Mato Grosso do Sul.
O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei que estendia o prazo para regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. A decisão afeta aproximadamente 32 mil propriedades em 41 municípios de Mato Grosso do Sul, que teriam 15 anos adicionais para regularização em áreas de até 150 quilômetros das fronteiras terrestres.O governo federal justificou o veto alegando que o texto enfraqueceria o controle da União sobre essas áreas, comprometendo a soberania nacional e a fiscalização fundiária. Senadores sul-mato-grossenses criticaram a decisão, que agora retorna ao Congresso Nacional, onde serão necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para derrubar o veto.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro e previa novo prazo de 15 anos para a ratificação de registros imobiliários em áreas de até 150 quilômetros das fronteiras terrestres. Pela Lei Federal nº 13.178/2015, o prazo atual terminou em 22 de outubro de 2025.
Na justificativa do veto, o governo federal afirma que o texto fragilizaria os mecanismos de controle da União sobre essas áreas. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta poderia comprometer a soberania nacional, a defesa do território e a fiscalização fundiária. O Executivo também apontou inconstitucionalidade ao alterar procedimentos de validação de registros e flexibilizar exigências de georreferenciamento.
O texto vetado previa que imóveis com área superior a 2,5 mil hectares dependeriam de manifestação do Congresso Nacional para a ratificação, considerada automática caso não houvesse deliberação em até dois anos. A proposta também limitava as situações em que cartórios poderiam rejeitar pedidos de regularização.
Após o veto, senadores de Mato Grosso do Sul se manifestaram. Relatora do projeto na CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado, a senadora Tereza Cristina (PP) afirmou que a decisão presidencial representa retrocesso. Segundo ela, o texto aprovado estabelecia critérios objetivos e havia sido construído com ampla maioria no Congresso.
“A proposta traria segurança jurídica para famílias que vivem e produzem nessas áreas. O veto gera insegurança e interrompe uma solução que vinha sendo discutida há anos”, afirmou a senadora.
O senador Nelsinho Trad (PSD), que acompanhou a tramitação da matéria no Congresso, também criticou o veto e disse que o projeto avançou após acordo com a liderança do governo no Senado. “Houve um entendimento para que o texto tramitasse dessa forma. Com o veto, esse acordo não foi cumprido”, declarou.
Segundo Nelsinho, o debate agora se desloca para a análise do veto pelo Parlamento. “Cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba essa decisão”, disse.
Com o veto integral, a matéria retorna ao Congresso Nacional. Para derrubá-lo, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em sessão conjunta. Caso o veto seja mantido, continuam válidas as regras atuais, com prazo final de regularização em outubro de 2025.
