Reformulação está parada há 3 anos; presidente da Câmara diz que a cidade cresceu e é necessário regulamentar
Os vereadores de Campo Grande devem retomar, em 2026, as discussões sobre a Lei do Silêncio na Câmara Municipal, após três anos de debate paralisado. A legislação é de 1996 e ainda não teve definição quanto à sua reformulação.
A Câmara Municipal de Campo Grande retomará as discussões sobre a Lei do Silêncio após três anos de paralisia. O debate, que teve início em 1996, busca regulamentar os níveis de ruído na cidade, considerando tanto moradores quanto estabelecimentos comerciais e artistas. O projeto prevê multas que variam de R$ 1.625,40 a R$ 9.752,40, dependendo do nível da infração. A legislação estabelece zonas de ruído com limites específicos de decibéis para diferentes períodos do dia, sendo necessária sua atualização devido ao crescimento urbano e novas demandas, como o controle do barulho de motocicletas.
Na manhã desta quinta-feira (29), o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto (PSDB), o Papy, afirmou que o tema deverá voltar à pauta ainda neste ano, já que também será discutida a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
“Tem que voltar [à discussão] porque nós precisamos votar. A cidade precisa ter a Lei do Silêncio porque ela compõe todas as legislações do Plano Diretor. Então, não pode ficar sem regulamentação. Não é nem uma questão de querer, é uma necessidade. A cidade cresceu muito e precisa regulamentar a Lei do Silêncio”, pontuou durante reunião com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e outros assuntos que envolvem o setor comerciário da Capital.
Ainda de acordo com ele, o Plano Diretor começou a ser discutido em 2017 e foi homologado em 2019. “Há a Lei de Uso do Solo, que passa por uma nova reformulação e que, na minha avaliação, é a mais importante dentro do Plano Diretor. É nela que vai estar inserida a Lei do Silêncio”, completou.
Já o vereador e presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Turismo da Câmara Municipal, Ronilço Guerreiro (Podemos), afirmou que cobrou da Prefeitura, na quarta-feira (28), a retomada do debate sobre a chamada Lei do Silêncio.
Segundo ele, Campo Grande não conta, atualmente, com uma legislação clara e atualizada em vigor sobre o tema. “Antes, a lei tratava das zonas residenciais; hoje, fala em zonas de ruído”, explicou.
Para o vereador, a matéria precisa voltar à Câmara para um debate mais amplo, que considere os novos polos culturais e gastronômicos da cidade, como a Rua 14 de Julho e a Rua Bom Pastor. “Campo Grande não pode ser uma cidade morta. Defendo que a cidade tenha mais cultura, educação, diversão e alegria”, disse.
Segundo Ronilço, a proposta é dialogar com moradores, donos de bares e lanchonetes e empresários para construir uma legislação equilibrada, que respeite horários e incentive investimentos em isolamento acústico, mas, ao mesmo tempo, garanta qualidade de vida para quem vive no Centro. “A ideia é conciliar convivência, desenvolvimento econômico e cultura, especialmente em áreas que podem se tornar corredores culturais”, afirmou.
O vereador Otávio Trad (PSD), que participou da discussão em outras legislaturas, disse que não é uma alteração simples de ser feita. “Praticamente todos anos tem audiência pública. Não é uma simples alteração que vai resolver o problema, porque a gente sempre vê o lado dos moradores e o lado daqueles que sobrevivem da música. Nunca vai entrar numa situação razoável para ambos os lados”, disse.
Sobre incluir as motos que fazem o randandan, ou seja, barulhos com escapamento de moto e corte de giro, Otávio pontuou que “se for uma alteração a nível nacional, nós vamos ter que mexer aqui a nível municipal”.
Histórico – A trajetória da mudança do projeto começou em maio de 2023, quando foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores, mas dias depois foi retirado por pressão. Na época, setores interessados, como o artístico e de bares e restaurantes não haviam sido procurados, o que causou polêmica.
No final de 2024, os vereadores estavam com a expectativa de voltar a discutir no ano passado e incluir entre os infratores, os motociclistas que participam dos “randandandan”.
Conforme o Projeto de Lei Complementar 859, de abril de 2023, para estabelecimentos flagrados com ruídos 15% acima do limite, a multa leve é de R$ 1.625,40; para os acima do limite de 15% a 50%, a multa grave é de R$ 3.250,80; e para quem ultrapassar o limite em mais de 50%, a multa gravíssima é de R$ 9.752,40.
Para identificar o nível da infração, o município utiliza o mapeamento em ZN (Zonas de Ruído), locais onde o silêncio é necessário, com limites de decibéis em cada área nos períodos das 7h01 às 21h59 e das 22h às 07h.
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