Texto autoriza retirada da cláusula de reversão após cumprimento de obrigações
A prefeita Adriane Lopes (PP) enviou à Câmara Municipal, para sessão desta terça-feira (10), um projeto que muda regras centrais do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande, o Prodes. A proposta permite que imóveis públicos doados a empresas deixem de retornar ao patrimônio do Município depois de cumpridas determinadas exigências, alterando um dos principais mecanismos de proteção previstos na legislação atual.
A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal projeto que altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A principal mudança permite que empresas solicitem a retirada da cláusula de reversão de imóveis públicos doados após dez anos, em polos empresariais, ou vinte anos em outras áreas. A proposta, que visa estimular investimentos e gerar empregos, também beneficia empresas que passaram por repactuação de acordos. Atualmente, todos os imóveis concedidos pelo programa devem retornar ao Município, mesmo após o cumprimento das obrigações. A mudança depende de aprovação dos vereadores.
Hoje, a lei que rege o Prodes determina que todo imóvel público concedido por meio do programa tenha cláusula de reversão, o que garante que a área volte automaticamente ao Município caso haja descumprimento das obrigações, independentemente do tempo de funcionamento do empreendimento. Mesmo quando a empresa cumpre o acordo, o imóvel permanece vinculado ao poder público.
Com a mudança proposta, essa regra deixa de ser absoluta. O projeto autoriza que empresas peçam a retirada da cláusula de reversão após um período mínimo, desde que comprovem o cumprimento integral dos compromissos assumidos com o Município. O prazo é de 10 anos para imóveis localizados em polos empresariais e de vinte anos para áreas fora dessas regiões.
A proposta também alcança empresas que não conseguiram cumprir integralmente o acordo original do Prodes, mas passaram por repactuação. Nesses casos, o tempo de cumprimento das novas obrigações passa a contar para a retirada da cláusula, o que permite regularizar situações antigas e evita que imóveis já ocupados retornem automaticamente ao Município.
Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita argumenta que a alteração busca dar segurança jurídica aos empresários, estimular investimentos e fortalecer a geração de emprego e renda em Campo Grande. Segundo o Executivo, a retirada da cláusula só ocorreria após análise administrativa e comprovação do cumprimento das exigências previstas em lei.
A mudança altera o equilíbrio original do Prodes, criado com foco na proteção do patrimônio público. Ao admitir a possibilidade de perda definitiva de imóveis municipais como instrumento de incentivo econômico, o projeto transfere parte do risco para o poder público em troca de maior atratividade ao setor produtivo.
Se aprovado pelos vereadores, o projeto entra em vigor na data da publicação, sem prazo de adaptação. A votação ainda não tem data.
