Quatro dos oito parlamentares foram favoráveis ao PLP que restringe regras do arcabouço; texto vai à sanção
A bancada de Mato Grosso do Sul formou maioria nesta segunda-feira (15), em Brasília, a favor do substitutivo do Senado ao PLP 163/25, que exclui do arcabouço fiscal despesas temporárias em educação pública e saúde financiadas pelo Fundo Social do pré-sal. A medida permite que esses recursos não afetem os limites de gastos primários nem a meta fiscal do governo. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao PLP 163/25, que exclui do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação e saúde financiadas pelo Fundo Social do pré-sal. A bancada de Mato Grosso do Sul teve maioria favorável, com quatro votos a favor, dois contra e duas abstenções.O projeto, que segue para sanção presidencial, estabelece que 5% da receita do Fundo Social seja aplicada em saúde e educação durante cinco anos, totalizando aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais. A medida permitirá investimentos sem afetar os limites de gastos primários ou a meta fiscal do governo.
Entre os deputados da bancada, votaram a favor Humberto “Beto” Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT). Votaram contra Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Vander Loubet (PT) e Luiz Ovando (PP) se abstiveram.
O substitutivo estabelece que a cada exercício, por 5 anos, 5% da receita do Fundo Social seja aplicada em saúde e educação, equivalente a cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou que a proposta não cria novas despesas, apenas garante a execução orçamentária e financeira desses recursos. O texto mantém dentro do limite primário as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
O Fundo Social recebe recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo. Ele financia programas em educação, saúde pública, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. Com a medida, o governo pode utilizar os aportes anuais sem prejudicar as despesas discricionárias, estimadas em R$ 237 bilhões para 2026, mantendo os pisos constitucionais de 15% em saúde e 18% em educação pública.
Durante a sessão em Plenário, deputados de diferentes partidos destacaram que a aprovação do substitutivo permite ampliar investimentos prioritários à população sem comprometer a meta fiscal. O projeto foi aprovado com 320 votos a favor, 109 contra e nenhuma abstenção, consolidando o consenso sobre a importância do Fundo Social para educação e saúde.
O texto final aprovado será enviado à sanção presidencial, tornando-se lei e garantindo, a partir de 2025, que os recursos do Fundo Social sejam aplicados conforme previsto, independentemente do limite do arcabouço fiscal. O governo poderá assim manter o financiamento de políticas essenciais à população sem comprometer o equilíbrio orçamentário.
