Ao todo, o decreto autoriza R$ 84,9 milhões; maior fatia vai para a PGE, com mais de R$ 73 milhões
Na reta final do ano, o governador Eduardo Riedel (PP) autorizou amplo remanejamento no orçamento de 2025 para reforçar o pagamento de sentenças judiciais. Ao todo, o decreto autoriza R$ 84,9 milhões em créditos suplementares, dos quais R$ 77,3 milhões são direcionados especificamente ao cumprimento de decisões judiciais. A mudança foi oficializada em decreto publicado hoje (29) no DOE (Diário Oficial do Estado).
O governo de Mato Grosso do Sul realizou um remanejamento orçamentário de R$ 84,9 milhões, destinando R$ 77,3 milhões para o pagamento de sentenças judiciais. A Procuradoria-Geral do Estado receberá a maior parte dos recursos, aproximadamente R$ 73 milhões, conforme decreto publicado no Diário Oficial.Para viabilizar a medida, foram canceladas dotações em diferentes áreas, incluindo assistência social, meio ambiente e sistema penitenciário. Entre os órgãos beneficiados estão a Ageprev, Agesul, Agepen e o Fundo Especial de Saúde, que receberão valores para quitar decisões judiciais.
Conforme o decreto assinado pelo governador e pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a maior fatia vai para a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), que recebeu mais de R$ 73 milhões para quitar condenações impostas pela Justiça.
Outros órgãos também tiveram reforço para quitar decisões judiciais, como a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), com R$ 1,92 milhão; a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), com R$ 1,63 milhão; a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), com R$ 423,9 mil; e o Fundo Especial de Saúde, com R$ 250,3 mil.
Para viabilizar o reforço no caixa judicial, o governo cancelou dotações de diferentes áreas, como assistência social, meio ambiente, sistema penitenciário e encargos financeiros. Na Sead (Secretaria de Assistência Social e dos Direitos Humanos), foram retirados R$ 2,95 milhões de uma ação voltada à erradicação de vulnerabilidades sociais. Já o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal perdeu R$ 2,76 milhões, antes destinados a ações do programa Clima Pantanal.
O sistema penitenciário também entrou na conta. Na Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), houve cancelamento de R$ 6,3 milhões previstos para a manutenção e operacionalização da agência, valor que foi redistribuído para outras ações internas e para o próprio pagamento de sentenças.
Além disso, os Encargos Gerais Financeiros do Estado tiveram um corte de R$ 274,7 mil, inicialmente reservados para o parcelamento de dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e outros compromissos financeiros.
O decreto também mostra ajustes dentro das próprias secretarias. Na Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), por exemplo, R$ 1,26 milhão foi retirado de uma ação administrativa e redirecionado para a prevenção e resposta a desastres e acidentes, sem impacto no orçamento total da pasta.
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