Câmara de Campo Grande pode derrubar taxa do lixo em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Campo Grande aposta em brechas legais na forma como a taxa de coleta de lixo foi reajustada para tentar derrubar os valores cobrados dos contribuintes no carnê do IPTU. A estratégia será levada à votação em sessão extraordinária na noite desta segunda-feira (12), marcada após semanas de pressão popular e articulação política, e se baseia principalmente em inconformidades no uso do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) e na maneira como o aumento foi comunicado à população, apenas no fim do ano, às vésperas da entrega dos carnês.

O posicionamento foi detalhado pelo presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), após reunião realizada na tarde desta segunda-feira (12) com o conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Osmar Jeronymo, responsável pelas contas da Capital.

Segundo Papy, desde o início da legislatura a Câmara tem buscado diálogo institucional com outros poderes e órgãos de controle, justamente para embasar tecnicamente decisões que impactam diretamente a população.

Apesar de reconhecer as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, o presidente da Câmara deixou claro que o Legislativo entende que houve excesso por parte do Executivo na forma como o reajuste foi implementado.

“Nós entendemos a dificuldade financeira do município, mas o Legislativo precisa atender o anseio da população e fazer esse enfrentamento, discutindo com o próprio Executivo aquilo que a gente discorda, aquilo que a gente acha que ultrapassou uma questão de razoabilidade para o contribuinte e de previsibilidade”, disse.

Um dos principais pontos criticados por Papy é a ausência de diálogo prévio e de comunicação ao longo do ano sobre a necessidade de aumento na arrecadação da taxa do lixo. Segundo ele, valores expressivos só vieram a público entre dezembro e janeiro, quando os carnês já estavam prestes a ser entregues.

“Se o ano que vem a cidade precisa arrecadar mais, isso precisa ser comunicado desde janeiro. Ir mostrando as dificuldades financeiras, os 130 milhões de taxa de lixo. Quem sabia disso? Onde foi colocado que a cidade precisava de 130 ou 140 milhões para custear o lixo?”, questionou.

Para o presidente da Câmara, a construção do aumento de forma “abrupta” contraria a premissa do Legislativo de defesa do contribuinte. “De meio de dezembro até janeiro é que nós estamos falando desse assunto. Se o campo-grandense tiver a compreensão, investir em comunicação com isso, dialoga com os poderes, principalmente com a Câmara, você vai desmistificando muitas coisas. Da forma como foi feito, vai contra aquilo que a Câmara tem como premissa, que é defender as pessoas”, afirmou.

Foco na taxa do lixo, não no IPTU – Papy reforçou que o foco da sessão extraordinária não é o IPTU em si, mas a taxa de coleta de lixo, que foi o principal fator de elevação dos valores dos carnês. “O IPTU tem só a incidência do IPCA-E. Então, você não tem aumento de IPTU. O que existe é a questão do desconto para pagamento à vista”, explicou.

Segundo ele, o corpo técnico-jurídico da Câmara avalia que o Legislativo não tem competência para impor ao Executivo um percentual específico de desconto no IPTU, já que isso é uma decisão discricionária da Prefeitura. “Hoje pode ser 10%, amanhã pode ser 12%, isso é uma decisão do Executivo dentro dos cálculos dele”, disse.

Já no caso da taxa do lixo, a avaliação jurídica é diferente.“A taxa do lixo foi utilizada com um instrumento que tem inconformidades com a lei. Isso nós vamos apresentar hoje na sessão. O nosso corpo jurídico atesta que nós temos competência para fazer essa revogação e propor uma lei que interrompa o aumento da taxa do lixo”, afirmou.

Papy foi direto ao afirmar que, na prática, o que elevou significativamente os carnês foi a taxa de lixo. “O que aumentou de fato o valor dos carnês não foi o IPTU, foi a taxa do lixo. É isso que nós vamos discutir hoje. E vale ressaltar: a Câmara não teve participação nesse aumento. Essa é uma decisão do Executivo Municipal”, disse.

Entre os principais argumentos que serão usados na sessão extraordinária estão supostas irregularidades na aplicação do PSEI, instrumento que redefiniu o perfil socioeconômico dos imóveis e impactou diretamente no valor da taxa.

“O PSEI não teve o prazo que precisava ter. Você tem que ter um prazo de 90 dias da apresentação dos aumentos. E quando você altera o PSEI para gerar aumento de tributo, você precisava passar pela Casa. Esse é um ponto”, explicou Papy.

Outro questionamento levantado diz respeito a quem realizou as análises técnicas.“A questão foi passada para os fiscais e auditores fiscais da tributação. E a avaliação da maioria do corpo jurídico, não só da Câmara, mas também da OAB e de outros membros do campo jurídico, é de que o servidor correto para analisar potencial construtivo e perfil socioeconômico seriam os auditores do urbanismo, e não da tributação”, afirmou.

Segundo ele, essas inconformidades dão base legal para que a Câmara intervenha e tente suspender os efeitos do decreto que reajustou a taxa.

Expectativa de votação unânime – O presidente da Câmara afirmou que, apesar de divergências individuais ao longo do debate, a expectativa é de que os vereadores presentes votem de forma unânime na sessão extraordinária.

“Todos entendem que o aumento passa do limite, que impõe uma surpresa para o contribuinte e que precisaria ter sido feito de outra forma. Não somos contra reajustar ou mudar o perfil socioeconômico dos bairros. O problema é a forma como foi feita”, disse.

Possível veto

Papy reconheceu que, mesmo com eventual aprovação do projeto pela Câmara, a decisão final ainda passa pelo Executivo, já que a prefeita pode sancionar ou vetar a proposta.

“Nós vamos usar o instrumento da lei complementar, que é o instrumento legal que nós temos hoje. Mas precisa do Executivo, porque somos dois poderes. Ela pode vetar, essa é uma realidade, e terá que apresentar os motivos do veto e comunicar ao campo-grandense o porquê disso”, afirmou.

Segundo ele, quanto mais explicações forem dadas à população, melhor para o debate público. “O Executivo pode convencer o contribuinte de que isso é importante. Nós aqui temos a atribuição de dizer que a Câmara não participou, que poderia ter participado, e que foi chamada agora para defender o contribuinte”, disse.

Papel do Tribunal de Contas – O conselheiro do TCE-MS, Osmar Jeronymo, explicou que o papel do Tribunal, neste momento, foi o de sugerir medidas e solicitar esclarecimentos ao Executivo. “O tribunal contribuiu com sugestões. Eu enviei um primeiro ofício pedindo explicações, depois elas foram encaminhadas. No segundo ofício, sugeri que a prorrogação do prazo à vista também fosse aplicada aos parcelados”, afirmou.

Segundo ele, a análise sobre eventual déficit na taxa do lixo e sobre a correção dos valores só poderá ser feita quando as contas do município forem formalmente encaminhadas ao Tribunal.

“Essa análise é feita quando as contas chegam para nós. As contas de 2025 ainda não chegaram, estamos analisando as de 2024. Quando chegarem, a equipe vai verificar se o que a prefeitura está dizendo é correto ou não”, explicou.

Jeronymo também afirmou que, quanto à taxa do lixo, o Tribunal não se manifestou sobre legalidade neste momento. “Isso é uma medida do Executivo. O tribunal vai analisar lá na frente, quando as contas do município chegarem para nós”, concluiu.

Com base nessas avaliações jurídicas e políticas, os vereadores esperam usar as falhas apontadas no processo de reajuste para suspender os novos valores da taxa do lixo durante a sessão extraordinária.