Reabertura dos trabalhos ocorre nesta terça-feira (3), às 9h
Por Kamila Alcântara | 01/02/2026 09:09
A Câmara Municipal de Campo Grande retoma as atividades legislativas nesta terça-feira (3) com a realização da primeira sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 12ª Legislatura. Logo na reabertura dos trabalhos, dois projetos entram na pauta para discussão e votação em plenário.
A Câmara Municipal de Campo Grande retoma suas atividades legislativas nesta terça-feira (3) com dois projetos importantes em pauta. O primeiro, de autoria do vereador Rafael Tavares, propõe a proibição do uso de câmeras de videomonitoramento para multas de trânsito na cidade.O segundo projeto, apresentado pelo vereador Marcos Trad, visa ampliar a transparência na gestão pública, determinando que documentos administrativos permaneçam disponíveis no Portal da Transparência por, no mínimo, cinco anos após seu encerramento. Ambas as propostas serão votadas em primeira discussão.
A sessão está marcada para as 9h e marca o início efetivo do ano legislativo, após o recesso parlamentar.
Um dos projetos que serão analisados trata da fiscalização de trânsito no município. De autoria do vereador Rafael Tavares (PL), a proposta proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande, excetuando os casos já previstos em lei, como os radares de velocidade.
A matéria será votada em primeira discussão e depende de maioria simples dos vereadores presentes, com votação simbólica. O projeto gera debate porque confronta normas federais que autorizam o uso de sistemas de videomonitoramento na fiscalização de trânsito, desde que atendidos critérios técnicos e de sinalização.
Outro projeto na pauta aborda a transparência na gestão pública. De autoria do vereador Marcos Trad (PDT), a proposta determina que documentos relativos a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos semelhantes permaneçam disponíveis no Portal da Transparência do município mesmo após o encerramento da vigência.
Pelo texto, os documentos deverão ficar acessíveis por prazo mínimo de cinco anos, permitindo o acompanhamento posterior por órgãos de controle e pela população. A proposta também será votada em primeira discussão, com quórum de maioria simples e votação simbólica.
