Vereadores adiam votação sobre taxa de lixo em Campo Grande

A Câmara Municipal de Campo Grande adiou a votação sobre a manutenção ou não do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que impedia o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o ano de 2026.

A decisão foi tomada durante a primeira sessão do ano legislativo, na manhã desta terça-feira (3). Os secretários municipais Ulisses Rocha e Marcelo Miglioli estiveram na Casa para convencer os vereadores a manter o veto do Executivo.

A votação agora está prevista para acontecer no dia 10 de fevereiro. Antes, os vereadores realizarão na quinta-feira (5) uma audiência pública, articulada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), para que as entidades interessadas possam se manifestar sobre o tema.

Luiza Ribeiro (PT) afirmou que as bancadas da Câmara articularam a audiência pública sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) após amplo diálogo e defendeu a abertura do debate antes da votação do veto da prefeita. Segundo ela, havia dúvidas sobre votar o tema imediatamente ou recorrer ao instrumento da audiência pública, que classificou como tradicional e necessário no Legislativo. “Da minha parte, eu acho importante o debate o mais amplo possível”, afirmou.

Para a parlamentar, a audiência não altera convicções já formadas, mas amplia o espaço de manifestação. “Quem tem a convicção do seu voto, para a derrubada do veto ou para a manutenção do veto, não muda. Na verdade, as pessoas têm mais uma oportunidade de virem aqui na Câmara e mostrar qual é a sua posição”, disse.

Luiza Ribeiro destacou que diversas entidades participaram da construção do debate e manifestaram interesse em se posicionar durante a audiência, entre elas a ADVI-MS (Associação dos Advogados Independentes), a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), o Secovi-MS (Sindicato da Habitação) e o CRECI-MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), além de federações representativas do setor.

A vereadora também afirmou que o Ministério Público Estadual será convidado, assim como o Executivo municipal. “Eles querem estar aqui e colocar a sua posição. O Ministério Público tem uma cota muito importante nesses projetos, e, claro, é fundamental ouvir o Executivo”, afirmou.

Ao defender a derrubada do veto, a parlamentar foi direta ao criticar a legislação editada pela prefeitura. “A audiência pública é mais uma tentativa de conversar com a sociedade, de esclarecer sobre essa questão e de conseguir, enfim, a derrubada desse veto, porque a legislação que a prefeita fez é uma legislação ilegal e que traz prejuízo para toda a sociedade”, concluiu.

O presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que a realização de uma audiência pública sobre o IPTU e a taxa do lixo busca ampliar o debate e dar mais subsídios aos vereadores antes da votação do veto. “Vamos oportunizar mais um momento público, por meio de uma audiência, com as pessoas e associações que impetraram na Justiça o pedido para derrubada da taxa do lixo e dos vinte por cento, mas também com a Secretaria de Finanças, Secretaria de Obras e Procuradoria do Município, para esclarecer os pontos à sociedade de Campo Grande e subsidiar ainda mais os vereadores nessa votação”, afirmou.

Papy também destacou que não há pressão regimental para uma decisão imediata. “O prazo é de 45 dias. Então é um prazo bastante longo. Nós já votaríamos hoje, no início das sessões, quase sem correr o prazo. Então, uma audiência e uma votação na terça-feira que vem, por exemplo, não impediriam nada, o prazo é bastante tranquilo regimentalmente”, disse.

Para o presidente da Casa, a condução do tema deve levar em conta a opinião do conjunto dos parlamentares. “Minha conduta é sempre ouvir o coletivo dos vereadores. Acho que na multidão dos conselhos existe a sabedoria”, afirmou.

Apesar disso, Papy avaliou que uma definição rápida poderia trazer mais segurança à população. “Eu, particularmente, acho que uma decisão hoje ajudaria Campo Grande. Se se mantém o veto, o contribuinte sabe que não tem desconto e vai ser esse valor, e volta a pagar. Se derrubarmos o veto, já se sabe que vai ter desconto e também volta a pagar”, disse. Ainda assim, ponderou que o debate público é legítimo. “Uma decisão hoje, para mim, encerraria o assunto e permitiria dar o próximo passo. No entanto, a democracia nos permite ouvir mais e debater mais assuntos que são complexos”

O secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, afirmou que o Executivo tem atuado junto aos vereadores para defender a manutenção do veto ao projeto que altera regras do IPTU e alertou para impactos diretos nas finanças do município, caso a decisão seja revertida. Segundo ele, o diálogo ocorreu tanto de forma individual quanto coletiva. “Nós temos tratado com os vereadores, tanto conversando individualmente quanto coletivamente, demonstrando aos vereadores a importância da manutenção do veto”, disse.

Ulisses Rocha explicou que mudanças aprovadas pela Câmara em sessão extraordinária afetaram a arrecadação do IPTU e da taxa de coleta de lixo, cobrados no mesmo boleto, o que levou a uma redução nos valores recebidos. “Nós chegamos a um momento de diminuição, não uma parada, mas uma diminuição dos recebimentos do IPTU. Esses valores que podem ser arrecadados ainda são insuficientes para o pagamento do serviço de coleta de lixo”, afirmou. Ele detalhou que houve alteração nos critérios de perfil socioeconômico e imobiliário, com redução em alguns locais e aumento em outros, classificando o ajuste como uma correção.

De acordo com o secretário, os custos do serviço superam a arrecadação específica. “Hoje nós gastamos em torno de cento e trinta e sete milhões de reais só com a coleta e o transporte. Se somar a zeladoria, como pintura, capinação e manutenção de praças e terrenos públicos, esse custo chega a cerca de cento e noventa milhões. Nós arrecadamos perto de quarenta e um milhões”, disse.

Ulisses Rocha ressaltou que, quando a arrecadação não cobre o serviço, o município precisa recorrer a outras fontes, como IPTU, ISS e ICMS, o que compromete o orçamento. O secretário destacou que, com as alterações defendidas pelo Executivo, a arrecadação pode alcançar cerca de cento e trinta e sete milhões, com incremento estimado entre dezoito e dezenove milhões neste ano.

Segundo ele, esses dados foram apresentados aos vereadores de forma detalhada. “Nós fizemos essa demonstração, essa explicação do que foi gasto mês a mês, do que foi aplicado, no intuito de convencer a maioria dos vereadores de que o Executivo tem razão no que vem fazendo”, afirmou.

Ulisses Rocha reconheceu que nem todos os parlamentares concordaram com os argumentos apresentados. “Alguns nós conseguimos esclarecer e convencer, outros têm uma posição diferente, e os critérios pessoais a gente respeita”, disse.

Ele defendeu que o tema seja encerrado com a manutenção do veto e alertou para possíveis medidas judiciais caso isso não ocorra. “Se a gente puder encerrar mantendo o veto, para a administração é positivo. Senão, o município de Campo Grande irá ajuizar uma ação, porque entendemos que a competência para tratar de arrecadação, tributos e finanças é exclusiva do Executivo”, afirmou.

Por fim, o secretário disse que a indefinição tem gerado insegurança entre os contribuintes. “Muita gente tem deixado de pagar o IPTU por causa disso. O prazo vence agora no dia 12 de fevereiro. Resolvido isso, as pessoas terão tranquilidade e a garantia de que estão pagando o valor correto que foi lançado”, concluiu.

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