Ministro Flávio Dino determinou interrupção de verbas que extrapolam teto constitucional
STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu pagamentos de penduricalhos ilegais no Judiciário, Executivo e Legislativo, em todas as esferas, após constatar benefícios pagos sem base legal. A liminar obriga a interrupção, em 60 dias, de auxílios de fim de ano, verbas indenizatórias e vantagens não previstas em lei.
O STF marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino que suspende pagamentos de benefícios extras ilegais nos três Poderes. A medida afeta servidores federais, estaduais e municipais que recebem vantagens não previstas em lei, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”. Em Mato Grosso do Sul, apenas no Judiciário, as vantagens pecuniárias somaram R$ 221,4 milhões em 2023, elevando o salário médio dos membros para R$ 97,2 mil, muito acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. A decisão também solicita ao Congresso Nacional a regulamentação das verbas indenizatórias.
Os penduricalhos incluem vantagens extras que elevam salários acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil, valor equivalente ao vencimento de um ministro do Supremo. Entre os exemplos citados estão o “auxílio-peru” e o “auxílio-panetone”. A suspensão vale para servidores federais, estaduais e municipais, em todos os Poderes, e busca impedir pagamentos não regulamentados legalmente.
Flávio Dino afirmou que há uma multiplicação anômala de verbas incompatíveis com a Constituição e reforçou que a medida é necessária para limitar excessos. A decisão será apreciada pelo Plenário em sessão presencial, com data definida pela Presidência da Corte.
A liminar também solicita ao Congresso Nacional que regulamente quais verbas indenizatórias podem ser exceções ao teto constitucional. Até a regulamentação, todas as vantagens sem base legal devem ser suspensas em todo o país.
Judiciário Estadual – Em Mato Grosso do Sul, para se ter uma ideia, apenas no Poder Judiciário, as vantagens pecuniárias pagas por participação em comissões, reuniões, produtividade ou até acúmulo de serviços chegaram a R$ 221,4 milhões no ano passado, segundo dados do Transparência Brasil.
No mesmo período, o salário final dos membros do Judiciário Estadual, por mês, foi R$ 58,5 mil maior, transformando o salário base de R$ 38,7 mil em uma remuneração líquida média de R$ 97,2 mil. Esse valor está bem acima do teto constitucional, que é de R$ 46,3 mil (equivalente ao vencimento de um ministro do Supremo).
Além disso, oficiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) “visando às medidas políticas e legislativas conducentes à superação da omissão inconstitucional apontada”, referindo-se ao fato de as autoridades não promulgarem leis que moralizem os salários públicos.
