Projeto busca incentivar a lotação e permanência de juízes em cidades que enfrentam falta de infraestrutura
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, nesta quarta-feira (3), em segunda discussão, o Projeto de Lei 143/2025, de autoria do Poder Judiciário, que prevê gratificação de 10% sobre o subsídio de magistrados lotados em comarcas classificadas como de difícil provimento. A proposta altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, e busca incentivar a lotação e permanência de juízes em cidades do interior que enfrentam falta de infraestrutura, distanciamento dos grandes centros ou riscos à segurança pública.
Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram gratificação de 10% para juízes que atuarem em comarcas de difícil provimento. A medida visa incentivar a permanência de magistrados em localidades com desafios de infraestrutura, segurança e distância dos grandes centros. O Tribunal de Justiça definirá quais comarcas se enquadram nos critérios, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.Além da gratificação, a Assembleia Legislativa aprovou outras matérias, como o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e a criação do Dia Estadual dos Esportes Equestres. Também foram aprovados títulos de cidadão sul-mato-grossense. Um projeto que ampliaria o limite de financiamento da Companhia de Gás do Estado foi retirado de pauta a pedido de um deputado.
O texto aprovado por unanimidade também estabelece que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça será responsável por definir as comarcas que se enquadram nessa condição, observando diretrizes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A medida segue agora para sanção governamental.
A justificativa apresentada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, defende que a classificação de difícil provimento não traz prejuízos à população, mas, ao contrário, fortalece a presença do Poder Judiciário em regiões mais vulneráveis.
“A classificação da comarca como de difícil provimento serve como instrumento orientador e promove incentivos específicos para garantir uma prestação jurisdicional de qualidade”, afirmou. Em 2023, Coronel Sapucaia já havia sido reconhecida como comarca de difícil provimento, devido à sua localização de fronteira com o Paraguai e à intensa atuação de facções criminosas.
Além do projeto do Judiciário, a sessão ordinária analisou outras cinco matérias. Em redação final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 14/2025, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas. A proposta tem como objetivo promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, e agora segue para sanção do Executivo.
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 147/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que cria o Dia Estadual dos Esportes Equestres, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de dezembro. A matéria ainda seguirá para análise das comissões de mérito antes de retornar ao plenário.
Na mesma sessão, em discussão única, os deputados também aprovaram três Projetos de Resolução que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. As homenagens foram destinadas ao Padre Luigi Favero, por iniciativa do deputado Paulo Corrêa (PSDB), ao prefeito de Nioaque, André Bueno Guimarães, por autoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), e a Marco Antônio Calderan de Moura, com proposta apresentada pelo deputado Neno Razuk (PL).
Ainda durante a Ordem do Dia, estava prevista a votação do Projeto de Lei 158/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a redação da Lei 1.854/1998 para ampliar o limite de financiamento da MSGás (Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul), passando de R$ 70 milhões para R$ 350 milhões. A matéria, no entanto, foi retirada de pauta após pedido de vistas do deputado Zeca do PT (PT).
