Em nota, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que o recurso ainda não foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para análise, pois, nesse tipo de caso, a atribuição é de um procurador com atuação na área de interesses coletivos. O MPMS declarou que responderá ao recurso assim que for oficialmente notificado. Após esse trâmite, o TJMS poderá reavaliar a questão.









