PL 4.497/2024 facilita a regularização de imóveis e busca reduzir a insegurança jurídica
O Senado deve votar nesta terça-feira (28) o PL (Projeto de Lei) de nº 4.497/2024, que facilita a regularização de terras públicas em faixas de fronteira, durante sessão plenária em Brasília. A proposta, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP) na CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária), estabelece prazo de até 15 anos para confirmação obrigatória em cartórios e limita hipóteses de rejeição.
O Senado deve votar o projeto de lei PL 4.497/2024, que simplifica a regularização de terras públicas em faixas de fronteira. A proposta, relatada pela senadora Tereza Cristina, estabelece prazo de 15 anos para confirmação em cartórios e reduz situações de rejeição de registros.O projeto altera a Lei nº 13.178/2015 e busca garantir segurança jurídica a imóveis vendidos sem autorização do antigo Conselho de Segurança Nacional. A medida abrange áreas de 150 quilômetros ao longo das divisas do Brasil com países vizinhos e, se aprovada, seguirá para sanção presidencial.
O objetivo é reduzir a insegurança jurídica sobre imóveis vendidos sem autorização do antigo Conselho de Segurança Nacional.
O projeto altera a Lei nº 13.178/2015, que já criava facilidades para regularização de terras nessas regiões, e define faixa de fronteira como áreas de 150 quilômetros ao longo das divisas do Brasil com países vizinhos.
A CRA aprovou, em 21 de outubro, o substitutivo apresentado, que trouxe ajustes ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. A votação em plenário também deve incluir requerimento para dar urgência à tramitação da proposta.
O substitutivo prevê que compras de terras feitas sem autorização do Conselho de Segurança Nacional serão reconhecidas pelos cartórios, garantindo validade jurídica a registros antigos.
Segundo Tereza Cristina, a medida busca encerrar mais de um século de conflitos sobre propriedade de áreas que os estados venderam sem certeza sobre a titularidade da União. “O projeto deve beneficiar produtores e investidores que enfrentam dificuldades para acessar crédito e regularizar imóveis“.
As regras permitirão que proprietários de imóveis nessas faixas solicitem a ratificação diretamente em cartórios, sem necessidade de documentação adicional. O prazo máximo para a confirmação obrigatória será de 15 anos, evitando a rejeição de registros por burocracia ou pendências históricas.
A proposta também mantém mecanismos de fiscalização da União e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para garantir a função social da terra.
Caso seja aprovado no plenário, o texto seguirá para sanção presidencial, consolidando normas que ampliam a segurança jurídica sobre terras em áreas de fronteira.
Receba as principais notícias do Estado pelo celular. Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook, Instagram, TikTok e WhatsApp.
