Motoristas têm até 6 de dezembro para recorrer das penalidades aplicadas em outubro
Detran (Departamento Estadual de Trânsito) publicou, no suplemento do Diário Oficial desta quinta-feira (6), 22.371 advertências por escrito a motoristas que cometeram infrações leves e médias entre os dias 11 e 20 de outubro de 2025.
O Detran-MS publicou 22.371 advertências por escrito a motoristas que cometeram infrações leves e médias entre 11 e 20 de outubro de 2025. A medida, que substitui as multas, tem caráter educativo e segue as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Os condutores notificados podem recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração até 6 de dezembro de 2025. A advertência é aplicada quando o motorista não é reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses, visando reforçar a educação no trânsito sem onerar o cidadão.
As penalidades foram aplicadas em todo o Estado, após o órgão considerar regulares os autos de infração e encerrar o prazo para apresentação de defesa. A medida substitui a multa e tem caráter educativo, conforme as normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
De acordo com o edital, a decisão segue as resoluções Contran (Conselho Nacional de Trânsito) nº 900 e nº 918, que regulamentam o processo de autuação e penalidades.
O documento informa que os condutores ou proprietários notificados podem recorrer à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) até o dia 6 de dezembro de 2025. As notificações abrangem motoristas de diferentes municípios, e todas as placas estão listadas no suplemento nº 11.987 do Diário Oficial.
A advertência por escrito é uma penalidade prevista no artigo 267 do CTB, aplicada quando o condutor não é reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Nesses casos, o Detran substitui a multa por uma advertência formal registrada no prontuário do motorista. O objetivo é reforçar a educação no trânsito, sem onerar o cidadão, mas alertando para a necessidade de respeito às regras de circulação e segurança.
O levantamento publicado contém 22 mil veículos autuados em diferentes categorias de infrações, com identificação da placa, número do auto, código da infração e data da ocorrência.
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